Estatutos da AIPD

Capítulo I

Denominação, sede, duração, objecto e actividades

Artigo 1º

(denominação, sede e duração)

1. A associação adopta a denominação AIPD – Associação para a Inovação, Promoção e Desenvolvimento.

2. A AIPD – Associação para a Inovação, Promoção e Desenvolvimento, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que durará por tempo indeterminado.

3. A associação tem a sua sede na Avenida São Francisco de Assis, 428, 2890-321, freguesia de S. Francisco, concelho de Alcochete.

4. A actividade da associação rege-se pela lei, pelos presentes estatutos e pelas normas ou regulamentos internos, que vierem a ser aprovados em Assembleia Geral.

Artigo 2º

(objecto)

A associação tem como fim promover e desenvolver acções, estudos ou actividades de promoção e divulgação de cariz educacional, cientifico, desportivo, artístico, cultural, ambiental, ou outro, relevantes no apoio ao aluno, à família e ao desenvolvimento harmonioso do homem na perspectiva de um desenvolvimento sustentável em todas as áreas sociais e sectores económicos, seja na agricultura, no mar, no turismo, ou outra, com preocupação acrescida no combate à pobreza, à infoexclusão, às condições de acessibilidades e mobilidade das pessoas deficientes, à problemática do abandono escolar precoce, à promoção da igualdade de género e igualdade de oportunidades, e ao direito de acesso à cultura, nomeadamente na igualdade de criação, participação e fruição dos bens e do património artístico, cultural e ambiental.

Artigo 3º

(disposições gerais)

Na prossecução do seu fim:

1. A associação abster-se-á de qualquer actividade de natureza política e religiosa. 

2. A associação adoptará a forma de organização e de funcionamento interno em obediência às normas constantes dos Estatutos e do Regulamento Interno aprovados em Assembleia Geral.

3. A associação pode constituir formas de colaboração institucional e empresarial, de âmbito nacional e internacional, que se regerão pelas normas constantes dos Estatutos e do Regulamento Interno aprovados em Assembleia Geral.

Artigo 4º

(Actividades)

Na prossecução do seu fim, a associação desenvolverá as actividades necessárias e convenientes, propondo-se, designadamente: 

1. Estabelecer parcerias actuantes entre as empresas socialmente responsáveis, as escolas e as entidades oficiais na resolução de problemas concretos e prementes na área da educação;

2. Organizar e participar em seminários, colóquios e conferências ou qualquer outro tipo de eventos, nas áreas que considere pertinentes para os seus fins nomeadamente do apelo à responsabilidade social das empresas e na promoção da diversidade e qualidade dos produtos e serviços locais como factor de sustentabilidade e diferenciação das regiões;

3. Promover, elaborar, planear, desenvolver e avaliar, actividades de formação e qualificação profissional para jovens em particular e para a população em geral;

4. Actuar junto das empresas realizando acções que visem o levantamento das competências fundamentais ao desenvolvimento do negócio e oferecendo soluções para a qualificação dos recursos humanos visando a sustentabilidade do emprego ;

5. Editar e divulgar estudos e publicações;

6. Organizar actividades com a finalidade de angariar e gerar financiamentos privados e a sua distribuição para fins educacionais, ou outros, no âmbito dos fins da associação;

7. Instituir prémios e/ou distinções para trabalhos na área da educação ou outras, no âmbito dos fins da associação;

8. Colaborar e/ou filiar-se noutros organismos afins e cooperar com instâncias privadas nacionais ou estrangeiras, particularmente com os países lusófonos, estabelecendo protocolos e intercâmbios multiculturais para os jovens em particular e para a população em geral;  

9. Estabelecer relações privilegiadas de partilha, de intercâmbio e de cooperação entre a associação e os seus associados, ou personalidades e instituições que com ela tenham celebrado protocolos ou convénios de interacção; 

10. Promover acções e projectos de investigação, estudo e divulgação do património artístico, cultural e ambiental;

11. Desenvolver e apoiar projectos de promoção de boas práticas para a preservação dos recursos naturais, na agricultura, na floresta, no mar e pescas, nas zonas ribeirinhas, do meio ambiente e da água, incentivando a sua utilização de forma racional e economicamente sustentável e, em simultâneo, promover e respeitar a diversidade e qualidade dos produtos e serviços locais, como factor de sustentabilidade e diferenciação das regiões e países;

12. Desenvolver quaisquer outras actividades e projectos relacionadas com o seu fim, nomeadamente de apoio e dinamização de acções e ideias para promover o empreendedorismo, com especial ênfase no empreendedorismo feminino enquanto minoritário, a investigação, a inovação e a excelência de soluções.

Capítulo II

Associados

Artigo 5º

(admissão e exclusão) 

1. Podem ser associados da associação qualquer pessoa singular ou colectiva, cujos fins ou interesses se identifiquem com os da associação e se proponham comungar dos seus objectivos, com observância dos princípios estatutários e dos requisitos que em Assembleia Geral ou em Regulamento Interno, vierem a ser definidos.

2. Cabe à Direcção a admissão de associados, bem como a deliberação sobre os pedidos de exoneração que lhe forem dirigidos.  

3. As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constam do Regulamento Interno.

Artigo 6º

(categorias de associados) 

1. A associação tem as seguintes categorias de associados:

– Associados Fundadores

– Associados Efectivos

– Associados Honorários

– Associados Colaboradores

2. São Associados Fundadores todos os membros que tenham participado no processo de constituição da associação.

2.1. Os referidos associados têm direito a voto e intervenção em Assembleia Geral e constituirão um Conselho de Fundadores.

3. São Associados Efectivos todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham sido admitidos nessa qualidade.

3.1. Os referidos associados têm direito a voto e a intervenção em Assembleia Geral.

4. São Associados Honorários, todos aqueles a quem a Direcção atribuir tal qualidade, por proposta da Assembleia Geral ou do Conselho de Fundadores, em função da sua contribuição directa para o desenvolvimento ou engrandecimento da associação, de serviços importantes prestados à associação, ou que, pela sua relevância ou prestígio profissional ou das suas actividades, dignifiquem a actividade da associação.

4.1. Os referidos associados têm direito a intervenção em Assembleia e não têm direito de voto.

5. São Associados Colaboradores, todas as pessoas singulares e colectivas que, em virtude de desenvolverem actividades na área de intervenção da associação, se considere do interesse mútuo a sua participação.

5.1. Os referidos associados têm direito a intervenção em Assembleia e não têm direito a voto. 

Capítulo III

Organização e Funcionamento

Artigo 7º 

(representação e vinculação) 

1. A associação é representada pelo Presidente da Direcção e, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente ou por qualquer dos outros membros que a Direcção designar.

2. A associação vincula-se com a intervenção conjunta de três membros da Direcção, indistintamente, ou com a intervenção do Presidente e de um outro membro da Direcção.

3. A associação poderá constituir mandatários nos termos gerais.

Artigo 8º

(organização)

Na prossecução do seu fim a associação adoptará a seguinte forma de organização, em obediência às normas constantes dos Estatutos e do Regulamento Interno.

1. Órgãos Sociais

2. Departamentos e Comissões especializadas

Secção I – Órgãos Sociais

Artigo 9º

(órgãos sociais)

1. São Órgãos Sociais da associação:  

1.1. Assembleia Geral

1.2. Direcção

1.3. Conselho Fiscal

1.4. Conselho de Fundadores

2. O funcionamento dos Órgãos Sociais, o seu processo de eleição e as suas competências específicas, constam do Regulamento Interno, com respeito pelas disposições legais imperativas.

3. Para o primeiro período de cinco anos após a data de constituição da Associação os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos pelo Conselho de Fundadores.

3.1. Em caso de vacatura de um cargo nos Órgãos Sociais durante o período referido no  anterior número 3, compete ao Conselho de Fundadores proceder à nomeação do cargo em apreço.

4. Decorrido o período referido no número anterior, os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral de entre os Associados Fundadores e os Associados Efectivos, para mandatos de três anos.

4.1. Em caso de vacatura de um cargo nos Órgãos Sociais e durante o período referido no anterior número 4, compete à Assembleia Geral proceder à nomeação do cargo em apreço.

4.2. Sem prejuízo do disposto no numero anterior, compete ao Conselho de Fundadores proceder à nomeação provisória do cargo até à realização da Assembleia Geral.

Artigo 10º

(Assembleia Geral) 

1. A Assembleia Geral é o órgão soberano da AIPD, constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. O funcionamento da Assembleia Geral e as suas competências específicas, constam do Regulamento Interno, com respeito pelas disposições legais imperativas.

3. A Assembleia Geral reúne ordinariamente durante o mês de Março de cada ano, para exercer as competências legais.

4. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente da sua Mesa, por sua iniciativa ou a pedido do Direcção ou do Conselho Fiscal em matérias das suas competências, ou a pedido de, pelo menos, um quinto dos associados

Artigo 11º

(competências da Assembleia Geral)

São competências da Assembleia Geral, entre outras que a lei e o Regulamento Interno determinem:

1. Apreciação do Relatório e Contas da Direcção, com parecer do Conselho Fiscal; 

2. Apreciação do plano de actividades e do orçamento;

3. Eleição dos titulares dos cargos sociais, quando tal se justificar;

4. Fixar as contribuições devidas pelos Associados;

5. Deliberar sobre quaisquer outras matérias que lhe sejam submetidas por um mínimo de 15 Associados, até 31 de Dezembro do ano anterior à Assembleia Geral.

Artigo 12º

(deliberações e quorum)

1. As reuniões da Assembleia Geral serão dirigidas por uma Mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 

2. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, excepto o disposto nos números seguintes: 

2.1. As deliberações sobre alterações estatutárias, regulamentos e normas, dependem de proposta do Conselho de Fundadores ou, na ausência desta, da Direcção, e exigem o voto favorável de três quartos do número de Associados presentes e de três quartos dos membros do Conselho de Fundadores.

2.2. As deliberações sobre a dissolução e liquidação dependem de proposta do Conselho de Fundadores ou, na ausência desta, da Direcção, e exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes e da totalidade dos membros do Conselho de Fundadores. 

Artigo 13º

(Direcção) 

1. A Direcção é, nos termos da Lei e dos Estatutos, o órgão colegial de administração e representação da associação.

2. A Direcção é constituída por número ímpar de associados, no mínimo de três e no máximo de sete, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e os restantes Vogais.

3. As normas de funcionamento da Direcção são definidas no Regulamento Interno, com respeito pelas disposições legais imperativas.

4. A Direcção pode delegar tarefas e missões em qualquer Departamento ou Comissão Especializada.

Artigo 14º

(competências da Direcção)

São competências da Direcção, entre outras que a lei e o Regulamento Interno determinem:

1. Representar a associação em juízo e fora dele;

2. Dar execução ao plano de actividades e orçamento aprovados pela Assembleia Geral, bem como a quaisquer outras competências que lhe forem atribuídas por aquele órgão;

3. Elaborar o Relatório e Contas do exercício do ano anterior a submeter à apreciação a Assembleia Geral, após o parecer do Conselho Fiscal, no prazo previsto nestes Estatutos;

4. Entregar todos os valores e documentação à direcção seguinte, na data da sua posse;

5. Depositar em estabelecimento de crédito todos os fundos, dando-lhes posteriormente aplicação quer na gestão corrente da associação, quer gerindo-os com vista à sua rentabilização;

6. Organizar, gerir e chefiar os serviços e as actividades e os recursos da associação, podendo contratar pessoas para o exercício das diversas actividades, de tudo prestando contas;

7. Organizar a estrutura de funcionamento interno da associação, nomeadamente os seus Departamentos e Comissões especializadas, de acordo com as normas de funcionamento constantes do Regulamento Interno.

8. Criar comissões de projecto, grupos de trabalho ou outras estruturas de actividade de carácter temporário, de acordo com as normas de funcionamento constantes de Regulamento Interno.

9. Negociar, celebrar, cumprir e fazer cumprir os acordos de que faça parte a associação, nomeadamente no âmbito de candidaturas, contractos programa, acordos de cooperação, protocolos e parcerias com entidades oficiais, publicas e privadas, nacionais e internacionais, no âmbito da missão e das actividades da associação;

10. Chefiar o pessoal ao serviço da associação e responsabilizar-se pelo procedimento disciplinar;

11. A admissão, a exclusão e a suspensão de sócios nos termos nos Estatutos e do Regulamento Interno;

12. Pôr em prática todos os actos adequados à prossecução dos fins estatutários;

13. Deliberar sobre parecer do Conselho Fiscal, sobre aquisição, alienação e oneração de património, se não previstos no orçamento aprovado;

14. Assegurar as competências do Conselho de Fundadores, em caso de vacatura deste órgão;

15. Dirigir e administrar a associação, zelando pelos seus interesses e impulsionando o desenvolvimento das suas actividades.

Artigo 15º

(Conselho Fiscal) 

1. O Conselho Fiscal é o órgão que fiscaliza os actos administrativos e financeiros da associação.

2. O Conselho Fiscal é constituído por três associados, sendo um o seu Presidente e os outros seus Vogais

3. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por ano, sob convocatória do seu Presidente, para apreciar o Relatório e Contas que lhe é submetido pelo Direcção, e extraordinariamente sempre que um dos seus membros o considere necessário.

4. O Conselho Fiscal delibera com a presença da maioria dos seus titulares.

5. O Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da Direcção, mediante comunicação prévia.

6. As normas de funcionamento do Conselho Fiscal constam do Regulamento Interno, com respeito pelas disposições legais imperativas.

Artigo 16º

(competência do Conselho Fiscal)

São competências do Conselho Fiscal, entre outras que a lei determine:

1. Emitir obrigatoriamente parecer sobre o relatório anual e contas da Direcção, até quinze dias antes da data aprazada para a Assembleia Geral onde aquele será discutido e votado;

2. Examinar a escrita contabilística e administrativa da associação sempre que entender conveniente;

3. Acompanhar e fiscalizar a acção da Direcção;

4. Verificar a conformidade da actividade da associação às regras legais, regulamentares e estatutárias;

5. Requerer a convocação da Assembleia Geral, em matéria da sua competência;

6. Emitir parecer sobre quaisquer assuntos da sua competência que lhe seja solicitado pela Direcção ou pela Assembleia Geral.

Artigo 17º

(Conselho de Fundadores) 

1. O Conselho de Fundadores é o órgão consultivo da associação.

2. O Conselho de Fundadores é constituído pelos associados que tenham participado no processo de constituição da associação. 

2. O Conselho de Fundadores não tem mandato e existirá até que, pelo menos, três dos seus membros permaneçam como associados.

3. Extinguindo-se o Conselho de Fundadores, as suas competências passarão a ser asseguradas pela Direcção. 

4. O Conselho de Fundadores reúne sempre que a maioria dos seus membros entender.

Artigo 18º

(competências do Conselho de Fundadores)

Compete ao Conselho de Fundadores: 

1. Propor à Direcção a atribuição da categoria de Associado Honorário dentro das normas estatutárias;

2. Emitir parecer anual sobre as actividades da associação e o seu desenvolvimento, nomeadamente sobre as actividades da Direcção e apresentá-lo em Assembleia Geral;

3. Propor à Assembleia Geral alterações estatutárias e a aprovação de regulamentos e normas;

4. Propor à Assembleia Geral a dissolução e liquidação da associação;

5. Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a vida da associação que a Direcção ou a Assembleia Geral entendam submeter-lhe.

6. Eleger os Órgãos Sociais da associação e, designar, em caso de vacatura, os elementos para preenchimento provisório das vagas na Mesa da Assembleia Geral, na Direcção ou no Conselho Fiscal, até realização da Assembleia Geral, em conformidade com o disposto nos números 3 e 4 do Artigo 9.º.

Secção II

Departamentos e Comissões

Artigo 19º

(Departamentos e Comissões)

1. Para o cumprimento da sua missão a associação organizar-se-á internamente em Departamentos especializados e Comissões informais, que funcionarão na estrita e directa dependência administrativa e financeira da Direcção, a quem compete designar os seus responsáveis e assegurar o seu regular funcionamento.

2. A proposta de criação e/ou extinção dos Departamentos e Comissões da associação compete à Direcção e está sujeita a ratificação em Assembleia Geral.

3. Os Departamentos da associação têm carácter estruturante e serão criados de acordo com os sectores de actividade ou, em função de projectos específicos, no âmbito do perfil e missão da associação e a sua forma de funcionamento reger-se-á pelas normas constantes do Regulamento Interno.

4. As Comissões especializadas, grupos de trabalho, ou outras estruturas de actividade informal, com carácter temporário e com objectivo transitório, serão criadas para apoiarem a realização de actividades ou projectos específicos, e os seus membros serão convidados pela Direcção.

5. As normas de funcionamento e as competências específicas dos Departamentos e Comissões constam do Regulamento Interno aprovado em Assembleia Geral.

Capítulo IV

Recursos da Associação

Artigo 20º

(receitas)

Constituem receitas da Associação: 

1.O produto das contribuições dos seus associados, nos termos que forem definidos pela Assembleia-geral e consignadas no Regulamento Interno;

2.Os subsídios, donativos, benefícios, legados ou fundos que forem atribuídos à associação;

3. Os resultados gerados pelo desenvolvimento das suas actividades, tais como receitas de publicações, seminários ou outras iniciativas no âmbito dos seus objectivos;

4. Quaisquer outras receitas, subvenções ou outros valores apurados pela associação, através do exercício da sua actividade e respeitando os objectivos estatutários.

Artigo 21º

(despesas)

Constituem despesas da associação: 

1. Encargos inerentes à instalação administrativa e funcional e de manutenção da sede da associação;

2. Encargos de suporte das actividades regulares da associação (retribuições, material, serviços);

3. Encargos com remunerações e abono de despesas efectuadas por técnicos contratados ou membros dos órgãos sociais, quando no exercício de funções técnicas em prol da associação;

4. Outros encargos necessários à prossecução dos objectivos estatutários ou decorrentes dos estatutos, da lei e regulamentos associativos.

Artigo 22º

(património)

Constitui património da associação o conjunto dos bens imóveis e móveis, materiais e imateriais, adquiridos desde o início e ao longo da vida da associação, onerosa ou gratuitamente. 

Artigo 23º

(dissolução e liquidação)

1. A associação será dissolvida por deliberação da Assembleia Geral, tomada em reunião convocada especialmente para esse efeito e sob proposta do Conselho de Fundadores ou, na ausência desta, da Direcção.

2. A liquidação do património é deliberada pela Assembleia Geral, que nomeará liquidatários e procedimentos a seguir quando à liquidação, nos termos da legislação em vigor.

3. O produto da liquidação terá o destino que a Assembleia Geral determinar, não podendo, em caso algum, ser total ou parcialmente partilhado entre os associados, devendo ser entregue a organizações de educação sem fins lucrativos.


Capitulo VI

Disposições finais

Artigo 24º

(disposições diversas)

1. Para efeitos do previsto no Artigo 9º número 3, a data de constituição da associação corresponde à data da outorga da escritura pública de constituição da associação, que se realizou no dia 09/11/2009.

2. As revisões e alterações aos Estatutos entram em vigor após a sua publicação, nos termos legalmente previstos.

3. Em tudo o que os presentes Estatutos forem omissos aplicam-se as normas dos regulamentos internos e a legislação em vigor.